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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001886-61.2026.8.16.0047

Recurso: 0001886-61.2026.8.16.0047 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Furto
Requerente(s): DIOGO PEREIRA GONÇALVES
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
DIOGO PEREIRA GONÇALVES interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III,
“a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos arts. 203, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal, ao argumento de
que é inválida a oitiva, como testemunha compromissada, de pessoa que respondeu a
procedimento próprio pela receptação dos bens, devendo ser afastado o valor probatório de
suas declarações.
Sustentou contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da indevida
valoração da confissão extrajudicial e de sua reprodução, em juízo, pelos agentes policiais
como prova da autoria, devendo ser absolvido o Recorrente.
Apontou, também, violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal, ao argumento de que a pena-
base foi exasperada na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima,
quando deveria ser adotado o parâmetro de 1/6 sobre a pena mínima.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do Recurso Especial para que seja
reconhecida a violação aos arts. 203, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal, afastando-
se a validade probatória do depoimento compromissado; para que seja reconhecida a violação
ao art. 155 do Código de Processo Penal, afastando-se a utilização da confissão extrajudicial e
de sua reprodução pelos policiais, com a consequente absolvição, nos termos do art. 386, VII,
do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, para que seja reconhecida a violação aos
arts. 59 e 68 do Código Penal, redimensionando-se a pena-base mediante a adoção da fração
de 1/6 sobre a pena mínima. (mov. 1.1)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II –
Quanto à alegada ofensa aos arts. 203, 563 e 564, IV, do Código de Processo Penal, constou
do acórdão recorrido (mov. 42.1 – págs. 8 e 9 – autos nº 0000008-72.2024.8.16.0047):
“[...] Com efeito, admitir que o simples fato de o depoente figurar como réu
em ação penal diversa e autônoma implique, por si só, a prestação de
declarações inverídicas ou tendenciosas significaria incorrer em indevida
presunção, incompatível com o sistema processual penal. Ainda que Erik
Henrique Lacerda tenha sido investigado pela suposta aquisição de bens
oriundos de crime de furto, tal circunstância, isoladamente considerada,
não tem o condão de macular a credibilidade de suas declarações,
tampouco de obstar sua oitiva na condição de testemunha nos presentes
autos, sobretudo diante da ausência de demonstração concreta de prejuízo
ou de comprometimento da higidez probatória. [...] Cumpre ressaltar,
ainda, que a versão apresentada por Erik Henrique Lacerda não constitui
elemento probatório isolado a sustentar a condenação. Ao contrário,
integra um conjunto harmônico e convergente de provas, sendo
corroborada pelos depoimentos das demais testemunhas, bem como pela
prova material regularmente produzida nos autos, circunstância que
reforça a consistência do arcabouço probatório. Assim, o depoimento de
Erick foi prestado sob compromisso, em conformidade com o artigo 203 do
Código de Processo Penal, e revelou-se coerente, detalhado e
convergente com os demais elementos probatórios. [...] No mais, a
questão posta não define qualquer prejuízo ao réu, vez que a tomada do
compromisso legal, em verdade, coloca o depoente em situação de
desvantagem, já que pode ser imputado a ele o crime de falso testemunho,
o que não se verificar em relação aos meros informantes. Portanto, a
defesa limitou-se a alegações genéricas, sem indicar de forma objetiva
como a oitiva teria comprometido a regularidade do processo ou violado
direitos da recorrente. Tal ausência de demonstração de prejuízo
inviabiliza o reconhecimento da nulidade, conforme dispõe o artigo 563 do
CPP, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief. [...]”

Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Por oportuno:
“O princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) impede o
reconhecimento de nulidade sem prova de prejuízo efetivo à parte
acusada. (...).” (AgRg no HC n. 1.007.295/RJ, relator Ministro Carlos Cini
Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado
em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)

Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
No tocante à suposta violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, o acórdão aduziu que
(mov. 42.1 – págs. 24 a 26 – autos nº 0000008-72.2024.8.16.0047):
“[...] Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida
idoneidade dos agentes, é necessário que se constatem importantes
divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de
parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o
caso dos autos. [...] Não bastasse, ouvido em sede policial e judicial, Erik
afirmou que Diogo compareceu à sua residência, oferecendo-lhe o botijão
e o notebook, sob o argumento de necessitar de recursos financeiros.
Relatou que o acusado garantiu a licitude da origem dos bens e os vendeu
pelo valor de R$ 100,00 (cem reais), proposta que foi aceita. A testemunha
também declarou ter reconhecido Diogo quando este foi conduzido pelos
policiais até sua residência. [...] Ademais, verifica-se que o réu, interrogado
em fase extrajudicial, confessou parcialmente a prática delitiva, relatando,
ainda, a venda posterior do botijão de gás e o notebook à testemunha Erik
Henrique Lacerda, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) [...] Nesse ponto,
destaco que a confissão, ainda que realizada em sede inquisitorial, se trata
de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o
Juiz atinja a verdade dos fatos. [...] Diante do preciso conceito lecionado
pelo renomado doutrinador, percebe-se que nos autos a confissão
perpetrada pelo apelante deve ser tida como verdadeira e espontânea, vez
que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.
[...]”

A decisão lastreou-se na sólida jurisprudência da Corte Superior, acerca do tema:
“[...] A confissão informal não foi utilizada como fundamento exclusivo da
condenação, mas apenas como reforço à linha probatória formada por
outras evidências autônomas e lícitas. 6. A jurisprudência reconhece que a
informalidade na colheita da confissão não compromete a validade da
condenação quando apoiada em conjunto probatório robusto. [...]” (AgRg
no HC n. 1.001.132/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025,
DJEN de 8/9/2025.)

De igual entendimento, AgRg no HC n. 1.056.417/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas,
Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.
Não bastasse, “[...] A pretensão recursal demanda incursão na moldura fática e probatória para
infirmar a suficiência do acervo e a idoneidade dos depoimentos judiciais como elementos de
corroboração, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. [...]” (AgRg no REsp n.
2.272.510/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/8
/2026, DJEN de 31/8/2026.)
Em relação à apontada contrariedade aos arts. 59 e 68 do Código Penal, extrai-se do
julgamento recorrido (mov. 42.1 – pág. 33 – autos nº 0000008-72.2024.8.16.0047):
“[...] É certo que eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, devem
ser corrigidas. Isto é, quando não observados parâmetros legais, ou em
caso de flagrante desproporcionalidade, a revisão da dosagem da pena far-
se-á necessária. [...] Nesse contexto, verifica-se que o quantum adotado
para a exasperação da vetorial não se revela desproporcional ou
inadequado, porquanto devidamente fundamentado e respaldado no poder
discricionário do Juízo, observados os critérios legais aplicáveis. Ademais,
o critério matemático consistente no aumento de 1/8 (um oitavo) da
diferença entre a pena máxima e mínima cominada em abstrato ao delito,
metodologia esta preconizada por Ricardo Augusto Schmitt e observada
por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro na fixação
da pena-base, não se revela desproporcional ao caso. [...]”

E tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
firmada no sentido de que “[...] A utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas
mínima e máxima cominadas ao delito para exasperar a pena-base em razão de uma
circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada nos maus antecedentes, insere-
se na discricionariedade vinculada do julgador, não havendo direito subjetivo do réu à adoção
de determinada fração fixa nem ofensa ao princípio da proporcionalidade. [...]” (AgRg no
AREsp n. 3.112.843/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026,
DJEN de 9/3/2026.)
Em igual sentido, AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, DJe 9/10/2020.
Assim, uma vez mais, o recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Outrossim, “[...] A revisão da dosimetria na via especial demanda flagrante ilegalidade, não
configurada no caso, e não pode implicar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7
/STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.128.636/BA, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta
Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)

III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, em razão da aplicação das Súmulas 83 e 7
do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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